Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/09/2025
PLO 5309/2025
Ementa oficial
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 08/10/2025Constou no Expediente
- 09/10/2025Despachada
- 30/10/2025Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026