Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/09/2025
VET 319/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 29/10/2025Constou no Expediente
- 30/10/2025Aguardando distribuição
- 15/04/2026Mantido o Veto
- 06/10/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026