Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/09/2025
VET 313/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.736/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera a Lei nº 12.600, de 03 de abril de 2023, que Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PECAF-PB) е о Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e Compras Governamentais da Agricultura Familiar (PROCAF).".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 30/09/2025Constou no Expediente
- 29/10/2025Constou no Expediente
- 30/10/2025Aguardando distribuição
- 05/05/2026Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026