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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/09/2025

PLO 5300/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição da locação, cessão ou qualquer forma de disponibilização de animais para fins de guarda e segurança patrimonial privada, estabelece medidas de recolhimento, reabilitação e adoção, define responsabilidades e sanções administrativas, e dá outras providências, no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/09/2025Incluir no Expediente
  2. 30/09/2025Constou no Expediente
  3. 08/10/2025Constou no Expediente
  4. 09/10/2025Despachada
  5. 30/10/2025Constou no Expediente
  6. 30/10/2025Aguardando distribuição
  7. 24/02/2026Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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