Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/09/2025
IND 922/2025
Ementa oficial
Indico que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote iniciativa junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais, com competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo e ações de reparação de danos ambientais e de maus-tratos a animais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/09/2025Incluir no Expediente
- 30/09/2025Aprovado
- 02/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 922 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 922 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026