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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/09/2025

PLO 5252/2025

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Ementa oficial

Institui o Programa “Medida Protetiva Digital” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 29/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/09/2025Incluir no Expediente
  2. 23/09/2025Constou no Expediente
  3. 23/09/2025Constou no Expediente
  4. 01/10/2025Despachada
  5. 29/10/2025Constou no Expediente

Votações desta proposta

  • 27/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 5252 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5252 de 2025
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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