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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/09/2025

PRE 517/2025

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Ementa oficial

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Campanha Estadual de Divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com enfoque especial para famílias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/09/2025Incluir no Expediente
  2. 16/09/2025Constou no Expediente
  3. 16/09/2025Constou no Expediente
  4. 22/10/2025Despachada
  5. 14/11/2025Despachada
  6. 25/11/2025Aprovado
  7. 04/12/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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