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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/09/2025

PLO 5160/2025

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Ementa oficial

Altera a Lei n° 12.248, de 15 de março de 2022, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, para incluir servidores comissionados e contratados como beneficiários.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/09/2025Incluir no Expediente
  2. 16/09/2025Constou no Expediente
  3. 16/09/2025Constou no Expediente
  4. 24/09/2025Despachada
  5. 22/10/2025Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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