Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/09/2025

AUT 1578/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção à saúde e à responsabilidade no consumo, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/10/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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