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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/09/2025

PLO 5134/2025

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Ementa oficial

Institui a obrigatoriedade da realização dos exames do pré-natal pelas unidades públicas de saúde no Estado da Paraíba, define responsabilidades administrativas, civis e penais em caso de descumprimento e assegura a proteção da gestante e do nascituro.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 24/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/09/2025Incluir no Expediente
  2. 16/09/2025Constou no Expediente
  3. 16/09/2025Constou no Expediente
  4. 24/09/2025Despachada
  5. 24/09/2025Aguardando distribuição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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