Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/09/2025

PLO 5124/2025

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Ementa oficial

PROÍBE QUE EMPRESAS CRIEM REGRAS PARA OS CONSUMIDORES SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado de Pauta por Haver outro de Igual Teor, de nº:

Desde 15/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Inacio Falcão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Incluir no Expediente
15/09/2025Retirado de Pauta por Haver outro de Igual Teor, de nº:

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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