Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/09/2025
PLO 5095/2025
Ementa oficial
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO AO CANCELAMENTO FACILITADO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DA PARAÍBA, ESPECIALMENTE AQUELES CONTRATADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS, TELEFÔNICOS OU APLICATIVOS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2025Incluir no Expediente
- 10/09/2025Constou no Expediente
- 10/09/2025Constou no Expediente
- 18/09/2025Despachada
- 18/09/2025Aguardando distribuição
- 07/04/2026Aprovado
- 08/04/2026Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026