Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/09/2025

PLO 5074/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o dever de informação clara e ostensiva do preço total e do prazo de entrega de produtos e serviços em sítios eletrônicos de fornecedores que atuam no Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Gonçalves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Incluir no Expediente
10/09/2025Constou no Expediente
10/09/2025Constou no Expediente
18/09/2025Despachada
18/09/2025Aguardando distribuição
24/02/2026Aprovado
09/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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