Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/09/2025

PLO 5054/2025

Ementa oficial

Projeto de Lei ordinário que fixa a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 17/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silvia Benjamin (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/09/2025Incluir no Expediente
09/09/2025Constou no Expediente
09/09/2025Constou no Expediente
17/09/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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