Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/09/2025

VET 292/2025

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 4.764/2025, de autoria dos Deputados Sargento Neto e Wallber Virgolino, que "Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Lei Felca - de combate à adultização de criança e dá outras providências.”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/09/2025Incluir no Expediente
09/09/2025Constou no Expediente
09/09/2025Constou no Expediente
10/09/2025Aguardando distribuição
08/04/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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