Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/09/2025
IND 891/2025
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre a notificação eletrônica de vítimas sob medida protetiva acerca da aproximação do agressor, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 05/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/09/2025Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026