Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/09/2025
IND 887/2025
Ementa oficial
Indicando ao governo federal e à ANTT a necessidade de revisão da Resolução nº 4.287/2014, a fim de excluir, expressamente, os táxis licenciados da classificação de transporte clandestino em corridas interestaduais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 03/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2025Incluir no Expediente
- 03/09/2025Aprovado
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 887 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 887 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026