Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/09/2025
AUT 1533/2025
Ementa oficial
Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/10/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

