IND 885/2025
Ementa oficial
Senhor Presidente, O Deputado Estadual que este subscreve, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1578/2012 (Regimento Interno da Casa), INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de diretrizes para a substituição da sistemática de cobrança de IPVA no Estado da Paraíba por uma taxa de registro veicular anual baseada no tipo ou peso do veículo, e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, segue, anexo, a minuta do Projeto de Lei.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2025Incluir no Expediente
- 03/09/2025Aprovado
- 03/09/2025Aprovado
- 08/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 885 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 885 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026