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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/08/2025

VET 286/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.103/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 15/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 28/08/2025Incluir no Expediente
  2. 02/09/2025Constou no Expediente
  3. 02/09/2025Constou no Expediente
  4. 03/09/2025Aguardando distribuição
  5. 15/04/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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