Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/08/2025

VET 285/2025

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.036/2025, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Cria o Programa Estadual de Fomento e Informação para a Interiorização dos Procons Municipais no Estado da Paraíba".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/08/2025Incluir no Expediente
02/09/2025Constou no Expediente
02/09/2025Constou no Expediente
03/09/2025Aguardando distribuição
07/04/2026Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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