Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/08/2025
PLO 4996/2025
Ementa oficial
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/08/2025Incluir no Expediente
- 02/09/2025Constou no Expediente
- 02/09/2025Constou no Expediente
- 10/09/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026