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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/08/2025

PLO 4974/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do advogado, no exercício da profissão, de acesso imediato e amplo a processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba, em consonância com o Estatuto da Advocacia.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 16/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/08/2025Incluir no Expediente
  2. 02/09/2025Constou no Expediente
  3. 02/09/2025Constou no Expediente
  4. 10/09/2025Despachada
  5. 16/10/2025Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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