IND 875/2025
Ementa oficial
INDICANDO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, para que, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sejam adotadas medidas regulatórias urgentes destinadas a manter valor de referência acessível para o aluguel de postes de energia elétrica que impacta as empresas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) do Estado da Paraíba, assim como reconhecer a precificação dessa infraestrutura como instrumento de política pública voltada à universalização da internet e à redução das desigualdades regionais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Félix Araújo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Incluir no Expediente
- 27/08/2025Aprovado
- 23/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 29/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 289 - Indicação nº 875 de 2025 em 2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 875 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026