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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/08/2025

PLO 4972/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre diretrizes de notificação prévia e facilitação da regularização de débitos tributários estaduais relativos a veículos automotores, assegura transparência e padronização de procedimentos administrativos de remoção e guarda de veículos, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/08/2025Incluir no Expediente
  2. 27/08/2025Constou no Expediente
  3. 27/08/2025Constou no Expediente
  4. 04/09/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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