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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/08/2025

PLO 4947/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 04/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/08/2025Incluir no Expediente
  2. 27/08/2025Constou no Expediente
  3. 27/08/2025Constou no Expediente
  4. 04/09/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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