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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/08/2025

PLO 4945/2025

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Ementa oficial

ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.847/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/08/2025Incluir no Expediente
  2. 26/08/2025Constou no Expediente
  3. 26/08/2025Constou no Expediente
  4. 03/09/2025Despachada
  5. 21/10/2025Aprovado
  6. 24/10/2025Sanção e ou Veto
  7. 12/11/2025Despachada

Votações desta proposta

  • 22/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4945 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4945 de 2025
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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