Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/08/2025

PLO 4925/2025

Ementa oficial

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS GESTORAS DE PLATAFORMAS DE ENTREGA POR MEIO DE MOTOFRETE/MOTOBOY IMPLEMENTEM DE ESPAÇOS DE APOIO E DESCANSO AOS ENTREGADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Inacio Falcão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/08/2025Incluir no Expediente
26/08/2025Constou no Expediente
26/08/2025Constou no Expediente
03/09/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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