Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2025
IND 869/2025
Ementa oficial
Requer Dr. João Azevedo, Governador do Estado indicando possa enviar projeto de lei que proíba a inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais, e estabeleça penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de seus representados menores com fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida e dá outras providencias
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/08/2025Incluir no Expediente
- 27/08/2025Aprovado
- 02/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 869 de 2025 em 2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 869 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026