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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2025

PLO 4894/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição da inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas ou contas em redes sociais, e estabelece penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de menores sob sua tutela com fins comerciais, promocionais ou de exposição Indevidas.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 25/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/08/2025Incluir no Expediente
  2. 26/08/2025Constou no Expediente
  3. 26/08/2025Constou no Expediente
  4. 03/09/2025Despachada
  5. 03/09/2025Aguardando distribuição
  6. 04/11/2025Matéria Prejudicada
  7. 25/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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