Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/08/2025

AUT 1451/2025

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Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Lei Felca – de combate à adultização de crianças e dá outras providências

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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