Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/08/2025

PLO 4853/2025

Ementa oficial

INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 27/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/08/2025Incluir no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
27/08/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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