Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2025

PLO 4845/2025

Ementa oficial

EMENTA: Proíbe a cobrança de tarifa de estacionamento aos entregadores de alimentos, mercadorias e documentos (serviço de delivery), nos termos que indica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Galego Souza (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2025Incluir no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
27/08/2025Despachada
27/08/2025Aguardando distribuição
05/05/2026Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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