Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2025

PLO 4838/2025

Ementa oficial

Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedido à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 27/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2025Incluir no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
19/08/2025Constou no Expediente
27/08/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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