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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2025

PLO 4830/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas de trabalho nas repartições públicas do estado da Paraíba e nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Público Estadual, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down (T21).

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/08/2025Incluir no Expediente
  2. 19/08/2025Constou no Expediente
  3. 19/08/2025Constou no Expediente
  4. 27/08/2025Despachada
  5. 18/03/2026Aprovado
  6. 24/03/2026Sanção e ou Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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