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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2025

PLO 4824/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito de alimentar e cuidar de animais em situação de rua no Estado da Paraíba e veda sanções a cidadãos e entidades que realizem tais ações, nos termos que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/08/2025Incluir no Expediente
  2. 19/08/2025Constou no Expediente
  3. 19/08/2025Constou no Expediente
  4. 27/08/2025Despachada
  5. 27/08/2025Aguardando distribuição
  6. 07/04/2026Aprovado
  7. 15/04/2026Aprovado
  8. 22/04/2026Sanção e ou Veto
  9. 15/05/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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