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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2025

PLO 4810/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos e empresas públicas do Estado da Paraíba, estabelecendo que a devolução à empresa contratada somente ocorrerá mediante justa causa, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado a pedido do Autor

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/08/2025Incluir no Expediente
  2. 19/08/2025Constou no Expediente
  3. 19/08/2025Constou no Expediente
  4. 27/08/2025Despachada
  5. 27/08/2025Aguardando distribuição
  6. 11/11/2025Retirado a pedido do Autor
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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