Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/08/2025
IND 863/2025
Ementa oficial
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Incluir no Expediente
- 27/08/2025COSTOU NA ORDEM DO DIA
- 27/08/2025Aprovado
- 02/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 863 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 863 de 2025
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 863 de 2025 em 2ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 863 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026