REQ 23007/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, com fulcro no artigo 112 c/c 117 da Resolução nº 1.578 de 2012 (Regimento Interno da Assembleia) e, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado João Azevedo Lins Filho, e ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Excelentíssimo Senhor Rogério Sitônio Wanderley, a fim de assegurar a regulamentação e garantia do direito à redução da jornada de trabalho para servidores estaduais e municipais responsáveis por filhos ou dependentes com necessidades especiais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/08/2025Incluir no Expediente
- 12/08/2025Aprovado
Votações desta proposta
- 14/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 111 - Requerimento nº 23007 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 23007 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026