Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2025
VET 283/2025
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.931/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Cria estratégias para combater o assédio on-line e o cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PCD) no Estado da Paraíba."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/08/2025Incluir no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 13/08/2025Aguardando distribuição
- 07/04/2026Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026