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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2025

VET 281/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.757/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado da Paraíba e estabelece garantias para o livre exercício da atividade econôтicа.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 07/08/2025Incluir no Expediente
  2. 12/08/2025Constou no Expediente
  3. 12/08/2025Constou no Expediente
  4. 13/08/2025Aguardando distribuição
  5. 07/04/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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