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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2025

VET 280/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.445/2024, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado da Paraíba.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 07/08/2025Incluir no Expediente
  2. 12/08/2025Constou no Expediente
  3. 12/08/2025Constou no Expediente
  4. 13/08/2025Aguardando distribuição
  5. 07/04/2026Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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