Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2025
VET 278/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Estabelece que órgãos públicos e empresas privadas, que atuem com fiscalização, terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade em seus sites na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite de velocidade, quanto às estradas e rodovias estaduais da Paraíba".
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/08/2025Incluir no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 13/08/2025Aguardando distribuição
- 17/03/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026