Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2025
VET 276/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 4.371/2025, de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas, à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por parte dos gestores públicos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, e dá outras providências.".
Situação atual
Rejeitadas
Como a casa legislativa escreve: Rejeitado
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/08/2025Incluir no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 12/08/2025Constou no Expediente
- 13/08/2025Aguardando distribuição
- 17/03/2026Rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026