Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/08/2025

VET 269/2025

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.435/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que “Estabelece a isonomia entre árbitros e árbitras no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

01/08/2025Incluir no Expediente
06/08/2025Constou no Expediente
06/08/2025Constou no Expediente
07/08/2025Aguardando distribuição
24/02/2026Mantido o Veto
11/03/2026Despachada
09/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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