Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/08/2025
VET 265/2025
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.184/2025, de autoria do Deputado Cicinho Lima, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Dados de contatos de gestores da saúde para agilizar processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/08/2025Incluir no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 01/10/2025Mantido o Veto
- 02/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 06/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 265 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 265 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026