IND 850/2025
Ementa oficial
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI OU DECRETO CONCEDENDO DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, DAS MULTAS PUNITIVAS E DOS ACRÉSCIMOS SOBRE O IMPOSTO E SOBRE AS MULTAS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, FORMALIZADOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI Nº 12.585/2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/07/2025Incluir no Expediente
- 12/08/2025COSTOU NA ORDEM DO DIA
- 13/08/2025Aprovado
- 19/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 14/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 850 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 850 de 2025
- 18/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 850 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 850 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026