Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/07/2025

VET 258/2025

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.697/2024, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui a Campanha de Incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças.".

Ver fonte

Situação atual

Rejeitadas

Como a casa legislativa escreve: Rejeitado

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/07/2025Incluir no Expediente
06/08/2025Constou no Expediente
06/08/2025Constou no Expediente
07/08/2025Aguardando distribuição
24/02/2026Rejeitado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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