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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/07/2025

VET 253/2025

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.712/2025, de autoria do Deputado Sargento Neto, que “Cria o Selo de Qualidade Solidária para empresas do setor de supermercados e abastecimento alimentar que realizarem doação de produtos próximos ao vencimento a instituições sociais e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 16/07/2025Incluir no Expediente
  2. 06/08/2025Constou no Expediente
  3. 06/08/2025Constou no Expediente
  4. 07/08/2025Aguardando distribuição
  5. 11/11/2025Mantido o Veto
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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