Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/07/2025
PLO 4696/2025
Ementa oficial
Proíbe a redução e a majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2025Incluir no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 06/08/2025Constou no Expediente
- 13/08/2025Despachada
- 30/10/2025Aprovado
- 03/11/2025Sanção e ou Veto
- 25/11/2025Despachada
- 24/02/2026Despachada
Votações desta proposta
- 30/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4696 de 2025 em 9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4696 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026